Anatel divulga Agenda Regulatória 2021-2022
Ferramenta de planejamento e transparência, a Agenda Regulatória da Anatel prevê 27 iniciativas para o biênio 2021-2022
22/01/2021
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em 4 de dezembro de 2020, sua Agenda regulatória 2021-2022. A Agenda Regulatória é a ferramenta adotada pela Anatel para conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência ao processo regulatório, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador. Veja o vídeo sobre a Agenda Regulatória 2021-2022.
O
documento relaciona as iniciativas regulatórias e regulamentares que serão
discutidas pela Anatel nos dois anos seguintes à sua aprovação. Além de
propiciar um caráter de estabilidade e de previsibilidade aos agentes regulados
e ao público em geral, a Agenda contribui também com o planejamento, a
coordenação e o controle das tarefas executadas internamente pela Agência,
direcionando recursos e esforços para onde são mais necessários e produzem
resultados mais relevantes.
Para
o biênio 2021-2022, a Anatel prevê 27 iniciativas, sendo 22 em continuação da
Agenda Regulatória 2019-2020 e cinco novas. Entre elas, destacam-se iniciativas
como a Publicação do Edital de Licitação para conferência de autorizações de
uso de radiofrequências em faixas que têm sido a porta de entrada de redes 5G
em diversos países do globo e a Reavaliação do Regime e Escopo dos Serviços de
Telecomunicações, que engloba o Regulamento de Adaptação do Regime de Concessão
para o de Autorização, ambos com aprovação final atualmente prevista para o
primeiro semestre de 2021, além de iniciativas como a Reavaliação da
regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações,
com aprovação final prevista para o segundo semestre do ano.
Cabe
destacar, também, a redução na quantidade de projetos de regulamentação em
debate, fruto, principalmente, da entrega de vários regulamentos estruturantes
e dos esforços de simplificação regulatória do setor. O processo de elaboração
de normativos vem sendo uniformizado na Administração Pública, em razão da
aprovação da Lei das Agências (Lei nº 13.848/2019) e da Lei da Declaração de
Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
A
Agenda Regulatória 2021-2022 recebeu 123 contribuições da sociedade no período
de 7 de julho a 6 de agosto de 2020, por meio da Consulta Pública 56/2020 –
disponível no Sistema de Acompanhamento
de Consulta Pública (SACP). Embora se trate de instrumento de gestão
interna – cuja submissão ao processo de consulta pública não é obrigatória – a
Anatel tem optado por fazê-lo em uma prática de transparência e publicidade,
uma vez que a Agenda Regulatória externa o planejamento de elaboração de
normativos da Agência.
A
aprovação da Agenda Regulatória 2021-2022 está na Resolução Interna nº 1,
de 4 de dezembro de 2020.
Repórter: Anatel
