Governo federal vai deixar a discussão sobre fake news para o Legislativo
Um dos projetos já foi aprovado no Senado, mas aguarda criação de comissão na Câmara Federal
13/02/2023
O governo federal vai deixar a discussão sobre fake news
para o Legislativo. A ideia é aproveitar o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que
tramita apensado a outras 87 propostas do mesmo tema na Câmara dos Deputados. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha,
falou sobre o tema. “Ficou muito forte no país o debate sobre como regular,
impedir a prática de crimes pelas redes sociais. E a iniciativa do governo é
aproveitarmos o debate que já foi feito pelo Senado e está sendo feita aqui
pela Câmara”, afirmou à imprensa. A declaração foi vista como uma sinalização de recuo, visto
que a possibilidade de debate paralelo foi mencionado pelo Ministério da
Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social, ainda sem definição se haveria
uma proposta do Executivo, mas
lideranças que acompanham o tema, ouvidas pelo Tele.Síntese, afirmam que tratar
o assunto em uma Medida Provisória, por exemplo, “já não é assunto”.
O PL 2630/2020 foi aprovado pelo Senado em maio de 2020 e
aguarda a criação de uma comissão temporária na Câmara para seguir. Ele tramita
apensado a outras 87 propostas de lei sobre o mesmo tema, protocoladas entre
2015 e 2022. A proposta de Lei das Fake News obriga os provedores de
conteúdo a excluir contas falsas, e impor limite de contas vinculadas a uma
mesma pessoa ou empresa, e restringir o total de mensagens que podem ser
compartilhadas de uma só vez. A inclusão dos usuários em grupos também é
afetada, com a exigência de ciência do convidado para tal.
Às operadoras de telefonia, fica previsto um
compartilhamento de dados com provedores de conteúdo, já que o PL prevê que
aplicativos como WhatsApp e Telegram ficariam obrigados a suspender as contas
de usuários que tiveram os contratos rescindidos pelas operadoras de telefonia
ou pelos usuários do serviço. Esta troca de informações entre as empresas deve
ocorrer “sem acréscimo de quaisquer outros dados cadastrais” além do número de
telefone.
Outro trecho do PL que afeta as teles diz que elas “deverão
manter esforços constantes para o controle da autenticidade e validade dos
registros, inclusive dos já existentes”. No setor público, o projeto permite que órgãos orientem os
servidores sobre boas práticas no uso das redes, determina a criação de
ferramentas para que o cidadão possa pedir a revisão da postagem e obriga a
divulgação de detalhamento dos anúncios realizados, como valores e critérios de
distribuição.
