Avança projeto que proíbe contingenciamento do Fust

Medida visa resguardar decisões do Conselho Gestor do Fundo

Como justificativa, a parlamentar lembra que a lei do Fust foi aprimorada nos últimos anos para permitir o uso em conectividade, assim como proibir o desvio para outras áreas que não correspondem a sua finalidade original, de universalização do serviço de telecomunicação.  “Esses avanços não podem ser ameaçados por eventuais contingenciamentos dos recursos destinados aos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo”, argumenta Ribeiro na proposta.

 O texto prevê que a limitação de recurso só fica permitida em caso de  frustração na arrecadação das receitas correspondentes. A matéria foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), com parecer favorável. Gomes usou a regra já em vigor para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) como referência a ser seguida também na norma do Fust.

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“Compreendo que, da mesma forma que a execução de gastos primários em ciência e tecnologia, a ampliação da infraestrutura nacional de telecomunicações tem efeito positivo sobre a inclusão digital, sobre o crescimento econômico futuro e, destarte, sobre a sustentabilidade do próprio ajuste fiscal, o que ampara o apoio da CAE à presente proposição em exame”, afirmou.

Funttel

Há outro projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que também visa proibir o contingenciamento de fundo setorial de TICs, no caso, o  Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações). Trata-se do PLP 81/2022, que já tem parecer favorável do relator, deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e aguarda análise na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) da Câmara dos Deputados. A presidente do colegiado, Luisa Canziani (PSD-PR), já se comprometeu a dar celeridade à tramitação.

Repórter: Telesíntese