ACAERT edita manual para auxiliar órgãos públicos na contratação de emissoras de rádio e televisão
Material inclui parecer jurídico do escritório Raulino Brüning Advogados Associados
21/10/2025
É obrigatória por parte da Administração Pública a contratação de Agências de Propaganda para a produção de conteúdos publicitários? Os Estados e Municípios têm competência legislativa em matéria de licitações e contratos? Quais os instrumentos lícitos de contratação direta para os serviços de publicidade? Em quais situações a Administração pode contratar serviços de publicidade via credenciamento e se há limites de gastos? Estas e outras questões foram analisadas no manual sobre ‘Orientações para a contratação de emissoras de rádio e TV pelo órgão público’, editado pela ACAERT, por meio da sua assessoria jurídica.
O objetivo da publicação foi auxiliar os órgãos públicos no
processo de contratação de veículos de comunicação, envolvendo agências de
publicidade ou não, contribuindo na promoção das boas práticas das políticas de
comunicação pública. Um dos destaques é o parecer jurídico do escritório
Raulino Brüning.
Repórter: Assessoria de Imprensa/ACAERT
