Prazo do recadastramento das emissoras termina no dia 12

<IMG alt="" hspace=3 src="http://www.acaert.com.br/images/stories/acaert-070807-05.jpg" align=left vspace=3 border=0>A ACAERT, através de sua Assessoria Técnica, reitera a disposição de protocolar os documentos das emissoras associadas no Ministério das Comunicações.

O prazo de recadastramento está no fim e a entidade alerta para que os radiodifusores não deixem para última hora. O Assessor Técnico da ACAERT, engenheiro Luis Rosa Reis, está à disposição para esclarecer todas as dúvidas.

A Portaria do Ministro de Estado das Comunicações de n° 447, publicada no Diário Oficial da União de 13/08/2007, fixa o prazo máximo de 60 (sessenta dias), portanto até 12 de outubro de 2007, que é uma sexta-feira e feriado nacional; para que as emissoras atualizem seus dados cadastrais naquele Ministério.

Desde o início deste prazo, a ACAERT se colocou à disposição para receber a documentação exigida e providenciar o seu protocolo em Brasília, dentro do prazo concedido.

O que deve ser informado:

- Composição do capital social, com a distribuição entre os sócios e indicação individual do número de cotas ou ações;
- Composição do quadro diretivo;
- Procurador(es) com poderes de gerência e administração, se houver;
- Endereço da sede social e ao endereço para correspondência;
- Denominação de fantasia, se for o caso.
- CPF de cada um dos sócios, administradores e procuradores com poderes de gerência e administração.
 
Documentos a serem anexados:

Pelas Ltdas: cópia autenticada da última alteração contratual havida, bem como da última alteração contratual referente à modificação dos objetivos sociais, transferência de cotas e/ou mudança no quadro diretivo, registradas na repartição competente;

Pelas Fundações: cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício e, se for o caso, da ata que tratou de alteração dos objetivos sociais;

Sociedades Anônimas e pessoas jurídicas de direito público interno: há uma portaria específica. Consultar Assessoria Técnica da ACAERT.