MP cria Programa de Regularização Tributária para empresas de rádio e TV
Adesão pelos contribuintes deve ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Publicação da planilha musical no site da emissora é lei
A planilha musical é um relatório mensal produzido pelas rádios com informações sobre as obras musicais executadas em sua programação
E-books gratuitos falam sobre Direito das Comunicações
Livros apresentam o assunto de forma acessível para radiodifusores, jornalistas, advogados e, até mesmo, para a população interessada no tema
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta direito de resposta
O texto faz referência principalmente ao prazo para veiculação da resposta