STF
STF define que redes podem ser responsabilizadas por postagens de terceiros após notificação extrajudicial
Corte considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia decisão judicial para remoção de conteúdos ofensivos
26/06/2025
por Assessoria de Imprensa ACAERT c/Abert