Definição do Padrão da Rádio Digital no Brasil não será mais este ano

Portaria do Minicom prorroga por 60 dias testes dos sistemas que podem ser implantados no Brasil

Portaria nº 902, do Ministério das Comunicações, prorroga por 60 dias o prazo para a realização dos testes e avaliações com sistemas de radiodifusão sonora digital no Brasil. Com isso, a definição do padrão a ser adotado pelo país deve ficar para 2010. Leia a íntegra da Portaria assinada pelo ministro Hélio Costa. 

 PORTARIA N° 902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, o prazo para a realização dos testes e avaliações com sistemas de radiodifusão sonora digital de que trata o Aviso de Chamamento Público
 
nº 1/2009, de 20 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2009.
 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo começa a vigorar a partir do dia 19 de novembro de 2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA
Ministro das Comunicações

Fonte: Assessoria Técnica ACAERT