MCom pretende propor fair share via projeto de lei até junho

Ministério cobra contribuição mais efetiva das big techs

O Ministério das Comunicações (MCom) divulgou nesta quarta-feira, 28, que a pasta prepara uma proposta de taxação de grandes plataformas de internet para financiar a expansão da conectividade – o fair share – via projeto de lei. O texto deve ser concluído encaminhado ao Congresso Nacional ainda neste semestre. A medida foi anunciada pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a representantes do setor, nesta terça-feira, 27, durante o Mobile World Congress (MWC) 2024, em Barcelona.

“É o momento das gigantes da tecnologia serem chamadas a contribuir de forma mais efetiva com a ampliação da conectividade. É um dever social dessas empresas. Com a união de esforços e a participação das big techs, temos uma oportunidade única de revolucionar a inclusão digital no mundo como um todo e levar internet aos mais pobres, às comunidades ainda sem conexão e diminuir as desigualdades sociais”, disse Juscelino, em nota do governo.

Ainda de acordo com o ministro, os recursos arrecadados devem ser revertidos também na “melhoria da rede de telecomunicações e programas que visem a inclusão digital”, afirmou. Como justificativa, o MCom repetiu as motivações defendidas pelas operadoras, de que “as big techs são responsáveis por um uso massivo da infraestrutura de telecomunicações do país, mas sem dar a contrapartida necessária”, considerando que o fair share, por fim, também beneficia as empresas com a expansão das redes no Brasil.

Os termos da proposta serão elaborados após o diálogo com as diversas partes envolvidas no tema, segundo a pasta.

 Outro lado

Em dezembro de 2023, plataformas digitais de grande porte e associações representativas lançaram um movimento contra o fair share, a Aliança pela Internet Aberta. O grupo prepara estudos a serem apresentados aos Poderes Legislativo e Executivo para consolidar e organizar o posicionamento das empresas.

 A Aliança é formada por big techs como Google, Amazon, Meta e Netflix, além das entidades representativas das emissoras de TV. Na ocasião de lançamento, o diretor-executivo, ex-parlamentar Alessandro Molon, afirmou que o objetivo é participar do debate “de forma colaborativa” e “com base em dados” do mercado.

“A taxa pode prejudicar a concorrência em vários sentidos. Primeiro, há empresas que podem pagar taxa de redes e a outras que não tem condições de pagar. Certamente, essas vão ter dificuldade de se tornar do porte daquelas que podem pagar”, disse ele.

Para Molon, haveria prejuízo também para provedores de pequeno porte (PPPs), “porque alguns terão condição de impor essas taxas e outros, talvez, não, o que geraria um efeito de concentração do mercado”.

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 Debate no Congresso Nacional

Atualmente já há um projeto de lei sobre mercados digitais que prevê taxação de big techs, e coloca a Agência Nacional de Telecomuicações (Anatel) como reguladora do setor. Trata-se do PL 2768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN) e que está sob a relatoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), ainda a primeira a se pronunciar.

 Ortiz realizou diversas audiências  com representantes das plataformas digitais e das operadoras ao longo do ano passado, além de uma consulta pública. Atualmente, a parlamentar está na fase de consolidação de contribuições. Ainda não há previsão para a apresentação de relatório.

Repórter: Telesíntese