Direitos autorais devem permanecer em Marco Legal da IA
Neste semestre, a proposta da comissão passa por fase de refinamento
14/08/2024
O relator do projeto de marco legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), senador Eduardo Gomes (PL-TO), voltou a reforçar, nesta terça-feira, 13, que a proposta da comissão especial passa por uma fase de “refinamento” neste semestre, e que “a negociação está aberta” para “tirar ou colocar” algo no texto para chegar ao consenso. Entre os temas que devem ser mantidos está o direito autoral, ao contrário do que defendem alguns representantes de desenvolvedores.
“Não tenho a menor dúvida [que deve se manter], porque também foi uma grande luta, trabalhado com bastante afinco e houve um entendimento mínimo”, disse Gomes a jornalistas no IV Simpósio Telcomp, em Brasília, nesta manhã.
Segundo o parlamentar, as regras de direito autoral no projeto “faz com que as pessoas tenham a sua vida ainda regrada por aquilo que elas produzem, [como] conteúdo jornalístico, proteção de dados e patrimônio de dados”. “Direitos autorais são direitos fundamentais”, concluiu.
A separação do tema do direito autoral da regulação de IA foi defendida por representantes de big techs ao longo dos debates no Senado. O projeto em discussão estabelece que “o agente de IA que utilizar conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA deve remunerar os respectivos titulares desses conteúdos em virtude dessa utilização”.
Uma das versões do substitutivo previa a realização de um sandbox para “dispor sobre a transparência e a remuneração devida por agentes de sistemas de IA em relação a conteúdos protegidos por direito autoral”. Já mais recente versão do substitutivo, no entanto, retirou o termo “remuneração” do ambiente experimental, embora siga prevendo que haja algum tipo de pagamento em regulamento posterior.
Mudanças
Entre os pontos que ainda podem ser incorporados no texto, o senador se diz aberto a avaliar propostas que o governo tenha a oferecer. Na última semana, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, João Brant, durante debate promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), apresentou algumas sugestões de mudança no substitutivo, como a simplificação do procedimento de autoavaliação prévia do sistema de IA.
Uma das obrigações dos agentes de IA é identificar se o sistema pode ser considerado de alto risco ou não, que é a classificação que demanda maior rigor regulatório e obrigações de transparência. “Isso não significa que você tem que submeter essa avaliação a uma aprovação de órgão regulador. Não há nenhum tipo de autorização nem de certificação envolvido nesse processo. Portanto, ele me parece equilibrado, desde que ele não crie uma indústria intermediária muito complexa. Eu acho que ele precisa ser um processo simplificado, de autoaplicação, precisa ser um processo que, simplesmente, traga as perguntas certas para que o desenvolvedor possa respondê-las, de uma forma Interna Corporis [internamente], sem precisar de contratar grandes capacidades externas. […] Eu acho que o governo tem toda a abertura também para apoiar esse tipo de ajuste”, disse Brant na ocasião.
Durante o mesmo debate, na semana passada, Gomes antecipou que analisaria também o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) apresentado neste mês pelo governo federal.
Votação
Poucos dias antes do recesso, Pacheco prorrogou os trabalhos da comissão especial até meados de setembro. Em coletiva neste mês, ele informou que a ideia é votar o projeto de marco regulatório ainda neste semestre.
“Eu identifico uma maioria do Senado desejosa em apreciar neste semestre o projeto de lei da inteligência artificial […] Eu espero que a comissão especial possa votar o projeto e que ele possa ser apreciado pelo Senado ainda neste semestre”, disse Pacheco.
Nesta manhã, Gomes afirmou que tem expectativas de eventual nova prorrogação do prazo de análise do projeto de lei caso não haja consenso antes das eleições.
Repórter: Tele.Síntese
