Webinar da ACAERT orienta emissoras sobre compensação fiscal das Eleições 2024

Receita Federal estima que ressarcimento pode chegar a R$ 566 milhões este ano

Na última quarta-feira (16), às 14h, a ACAERT realizou um webinar sobre compensação fiscal das Eleições Municipais de 2024 com a contadora e CEO da Contexata, Rúbia Albers Magalhães. Emissoras associadas de rádio e TV tiveram acesso a uma explicação didática e detalhada sobre o ressarcimento pela exibição da propaganda em horário eleitoral e inserções de candidatos em sua programação. O encontro ocorreu via chamada no Google Meet. 

É garantido por lei o direito a desconto em tributos pela cessão de horários para a veiculação propaganda partidária, eleitoral e gratuita, assim como comunicados, instruções e outras requisições da Justiça Eleitoral, referentes aos programas partidários e eleitorais. Emissoras de rádio e TV têm a obrigação de destinar 1 hora e 30 minutos por dia em espaço comercial para campanhas de candidatos à prefeitura e à câmara de vereadores. Segundo estimativa da Receita Federal, o ressarcimento pode chegar a R$ 566 milhões este ano.

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Repórter: Assessoria de Imprensa/ACAERT