Obrigatoriedade da Declaração de composição de seu capital social

Prazo vai até o último dia útil do ano

A ACAERT, por meio do projeto ACAERT CONECTA e de sua assessoria técnica, informa sobre a obrigatoriedade da Declaração de composição de seu capital social, conforme Código Brasileiro de Telecomunicações.

De acordo com a Lei nº LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962, as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.

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Os procedimentos para a declaração de composição societária devem ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MCom, acessível pelo link:

https://sei.mcom.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

A ACAERT oferece suporte gratuito para seus associados por meio do programa ACAERT CONECTA. Caso necessite de assistência, entre em contato pelo e-mail conecta@acaert.com.br ou com Patrick Kiel, Supervisor Técnico do ACAERT CONECTA, pelo telefone (48) 99170-7233.

Agradecemos a atenção e colaboração de todos no cumprimento desta obrigação legal, visando à eficiência e à conformidade com as normas estabelecidas.

Repórter: Assessoria de Imprensa/ACAERT