COMISSÃO APROVA MAIOR FISCALIZAÇÃO PARA RÁDIO COMUNITÁRIA

<IMG alt="" hspace=3 src="http://www.acaert.com.br/images/stories/btn-zoom-2.jpg" align=left vspace=3 border=0>A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quinta-feira (30), o Projeto de Lei 2126/03, do ex-deputado Gilberto Kassab, que cria novas exigências para a outorga e a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.

Segundo a proposta, o serviço deverá ser concedido exclusivamente a entidades que apresentarem atestados de idoneidade obtidos junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É prevista, ainda, uma fiscalização permanente do setor - cada emissora deverá ser fiscalizada pelo menos uma vez por ano. "Embora as leis atuais proíbam expressamente o proselitismo e a veiculação de anúncios comerciais nas rádios comunitárias, a realidade demonstra que essas regras não vêm sendo cumpridas por diversas emissoras, principalmente por causa da falta de uma vigilância mais sistemática do poder público", afirma o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Audiências

O texto prevê também que, durante a etapa de instrução do processo de outorga, será realizada audiência pública no local onde a rádio comunitária será instalada. O objetivo é verificar a representatividade da instituição junto aos moradores do lugar a ser atendido por ela.

Foi aprovada uma emenda do relator que exige dos candidatos à prestação do serviço o título de utilidade pública federal. Na proposta original, o requisito era a comprovação da existência da entidade há mais de dez anos. O projeto também reduz de dez para cinco anos a vigência da autorização do serviço, com possibilidade de renovação por iguais períodos.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Fonte: Jornal da Câmara Agência