Comissão aprova divulgação em rádio de repasse a município

<IMG alt="" hspace=3 src="http://www.acaert.com.br/images/stories/130707-act-05.jpg" align=left vspace=3 border=0>A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) ao Projeto de Lei 2012/03, do deputado Luiz Couto (PT-PB).

O substitutivo torna obrigatória a divulgação por emissoras de rádio locais dos repasses federais para os municípios. O texto original previa que essa divulgação seria feita por meio de painéis eletrônicos on-line em agências dos Correios. De acordo com Lustosa, a mudança proposta por ele não impedirá que os Correios também instalem os painéis previstos no texto original.

Para o relator, apesar de estar presente em milhares de municípios, os Correios não assegurariam o objetivo de garantir transparência ampla, pois, atualmente, apenas uma parcela limitada da população utiliza regularmente os serviços da instituição. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara