Acaert
URGENTE
Suspensa lei de SC que impede propaganda de medicamentos no estado
De acordo com o ministro, a lei contraria a Constituição Federal, que estabelece competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial
15/12/2015
por STF
Acaert
URGENTE
Ministro do STF suspende lei de SC que proibiu propaganda de remédio
Toffoli diz que competência de editar leis sobre remédios é da União. Ação foi apresentada pela Abert e pela Abratel; STF diz que lei é federal.
15/12/2015
por Mariana Oliveira Do G1 com Assessoria de Imprensa ACAERT