Legislação
                                                        TCU recomenda que Ministério das Comunicações e Anatel evitem prescrição de multas
                                                        
                                                            Entre 2007 e 2011, se deu a prescrição de mais de 8.000 processos instaurados para apurar supostas infrações cometidas por emissoras de rádio e televisão
                                                        
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                03/02/2014
                                                                 por Moura e Ribeiro Advogados Associados