Rádio conquista direito de ressarcimento por propaganda eleitoral gratuita

Justiça Federal condenou a União à restituição dos valores relativos à cessão dos espaços na programação

A Justiça Federal de Santa Catarina condenou a União Federal à restituição dos valores relativos ao ressarcimento pelos serviços de radiofusão de propaganda eleitoral gratuita prestados pela Rádio Rural de Concórdia, associada à ACAERT.

O Juiz Adriano José Pinheiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, entendeu que, como a empresa de radiofusão está legalmente obrigada a veicular, durante a sua programação, propagandas eleitorais e político-partidárias gratuitas, tem direito à ser ressarcida por esta cessão de espaço.

A vitória da rádio associada à ACAERT permite o ressarcimento retroativo a um período de 5 anos (60 meses). Mesmo prevendo que a União pode recorrer da decisão, o reconhecimento na justiça do inegável prejuízo ao faturamento da rádio pela propaganda eleitoral gratuita, representa uma importante vitória para o setor que pode beneficiar outras emissoras.

Segundo o advogado da emissora, Fernando Rodrigues Silva, atualmente, somente por decisão judicial há chance de se recuperar os valores contabilizando os últimos 5 anos.

Repórter: Assessoria de Imprensa ACAERT