Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprova PL que amplia número de emissoras por empresa
Texto aprovado possibilita que cada empresa possa ter 20 outorgas do serviço de TV e mais 20 do serviço de rádio
15/05/2023
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 7/23, que prevê a autorização de
sociedades unipessoais para executar serviços de radiodifusão e ampliar o
número de outorgas de serviços permitidas por empresa. O texto aprovado
possibilita que cada empresa possa ter 20 outorgas do serviço de TV e mais 20
do serviço de rádio, sem limite fixado de localidade ou tecnologia. Atualmente, a legislação brasileira permite que as empresas
possuam no máximo 10 outorgas de TV (sendo cinco em VHF e duas por estado) e 20
de rádio, distribuídas nas modalidades local, regional e nacional. A
distribuição é feita da seguinte forma: 4 AM e 6 FM para as estações locais, 3
AM e 3 ondas tropicais para as regionais e 2 AM e 2 ondas curtas para as
nacionais.
O relator da proposta, deputado Cezinha de Madureira
(PSD-SP), destacou que a medida contribuirá para a desburocratização da
radiodifusão no país, ao ampliar os titulares que podem pleitear uma outorga
para este serviço e flexibilizar os limites de propriedade para rádios locais
em frequência modulada. A proposta altera o Decreto-Lei 236/67, que, por sua
vez, modificou o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). O PL 7/23 foi apresentado pelo deputado Marcos Pereira
(Republicanos-SP) e recebeu parecer favorável do relator com emenda.
Originalmente, o projeto autorizava o excedente do limite de seis estações de
rádio FM locais por empresa, previsto na lei, desde que o número excedente
fosse oriundo de processo de adaptação de outorga já pertencente à mesma
empresa e não ultrapassasse 20 estações. Entretanto, o relator sugeriu um novo
padrão para todo o sistema e fixou o número de outorgas em 20 para ambos os tipos
de serviço (sonora ou de sons e imagens).
Cezinha de Madureira ressaltou ainda que a permissão para
sociedades unipessoais executarem os serviços não se estende ao
Microempreendedor Individual (MEI), que não pode ter sócios e possui um
faturamento anual de até R$ 81 mil. Para ele, essa modalidade seria
incompatível com o preço público de uma outorga de radiodifusão, bem como com
os recursos financeiros e de pessoal necessários ao seu funcionamento.
