ACAERT atualiza cartilha de ‘Regras para a publicidade da Administração Pública no Rádio e TV'

Conteúdo é direcionado principalmente aos gestores públicos

O material foi elaborado pela ACAERT com o propósito de orientar gestores públicos, agentes de contratação, profissionais do setor jurídico, agências de publicidade e emissoras de rádio e televisão acerca das regras aplicáveis à contratação de publicidade institucional na administração pública.

Em um cenário de constante evolução da legislação e de crescente rigor dos órgãos de controle, torna-se fundamental compreender os limites legais, as modalidades de contratação e as boas práticas relacionadas à veiculação de campanhas institucionais em rádio e TV. Nesse contexto, esta cartilha reúne informações práticas e atualizadas com base na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 12.232/2010 e em entendimentos consolidados dos Tribunais de Contas.

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Além de esclarecer as diferentes formas de contratação — com ou sem intermédio de agência de publicidade — o conteúdo também aborda temas relevantes como credenciamento, dispensa de licitação, publicidade em rádios comunitárias e educativas, riscos jurídicos e mecanismos de controle externo. O objetivo é oferecer maior segurança jurídica, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à comunicação institucional.

Mais do que um guia técnico, esta publicação busca contribuir para o fortalecimento da comunicação pública responsável, garantindo que a informação chegue à sociedade de forma ética, legal e eficiente, sempre em conformidade com os princípios da administração pública.

Acesse a cartilha - AQUI

Repórter: Assessoria de Imprensa/ACAERT