STF rejeita pedido de restrição à veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas
Magistrada destacou a competência e o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR na regulamentação do mercado de propaganda.
Empresa de SC que mudou objeto social não poderá exercer nova função
STJ suspendeu em caráter liminar a execução do contrato de permissão para explorar serviços de radiodifusão
Suspensa decisão que condenou emissora de TV com base na Lei de Imprensa.
A ministra Rosa Weber afirma que o núcleo essencial e irredutível do direito à liberdade de expressão “compreende não apenas os direitos de informar e ser informado, mas também os direitos de ter e emitir opiniões e fazer críticas”.