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Matéria do Jornal Notícias do Dia denuncia atuação irregular de Rádio Comunitária.
De acordo com magistrado, Ecad não tem amparo legal para cobrar veiculação na internet.
Sistema Eletrônico entra operação. Radiodifusor vai usar internet para acompanhar tramitação de pedidos
Cerca de 80% das rádios AM em todo o Brasil fizeram o pedido durante as audiências públicas
Matéria deve tramitar ainda na CCJ da Câmara e, depois, no Senado
Em SC, 100 das 108 AMs manifestaram interesse na migração para a faixa da FM.
Prática se revela como concorrência desleal com as rádios comerciais.
Entidade considera que emissoras comunitárias não estão credenciadas a participar de licitação de prefeituras e câmaras
Novo sistema permitirá registro, alterações e consultas a processos de radiodifusão, tudo online.
Portaria nº 127 do Minicom foi publicada no Diário Oficial da União.