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Divulgação da consulta pública referente a Santa Catarina faz processo andar
As contribuições devem ser encaminhadas até às 24h do dia 5 de abril de 2015
De acordo com a entidade, os acórdãos do TRF-4 “criam severas restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas de teor igual ou inferior a 13 graus Gay-Lussac
Consulta Pública deve ser aberta esta semana.
Segundo o MPF, os réus cobravam o pagamento mensal de propina para garantir que as emissoras não sofressem fiscalização da autarquia.
A decisão enterra a lei nº 13.043/2014, que tornou permanente a desoneração da folha de pagamentos para o setor de radiodifusão.
Encontro capitaneado pela ABERT contou também com presidentes de outras associações.
Até 30 de junho de 2015, os documentos de empresas, prefeituras e radiodifusores que têm processos no MiniCom poderão ser recebidos em meio físico.
Data é oficial e foi instituída pela Unesco. O tema deste ano é a juventude. O Rádio para os Jovens.
A partir do próximo dia 13 de fevereiro, o MinCom não receberá mais petições físicas.