Ex-ministro das Comunicações de Lula, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) descarta a necessidade de criação de um marco regulatório da mídia eletrônica. Para ele, o país tem regras que regulam o setor, e nem mesmo o surgimento de novas mídias, como a internet, pode servir de pretexto para embasar a ideia.
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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de TV (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiram contra a criação de conselhos estaduais de comunicação para fiscalizar a atividade jornalística.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu tocar adiante o polêmico projeto que cria o marco regulatório da comunicação eletrônica. Mas não o enviará ao Congresso. A ideia é entregá-lo ao próximo presidente, que toma posse no dia 1.º de janeiro. Este decidirá o que fazer.
Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, responsável pelo projeto, visitou a ACAERT. Apresentou também a programação da Semana Nacional de Conciliação.
"Houve nos últimos anos uma captura do movimento social pelo governo ao custo de recursos públicos e aparelhamento. Essa não é a primeira vez que o governo tenta criar conselhos e agências que supervisionem e monitorem o trabalho dos jornalistas. O que mais irrita é a dissimulação". artigo de Mirian Leitão
De acordo com a nota da entidade, a regulamentação da matéria é privativa do Congresso Nacional.
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O evento do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Santa Catarina será na capital. As inscrições continuam abertas.
Objetivo foi estipular metas para os próximos cinco anos da entidade.